LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1536 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 10 |
| Súmula: | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Cândido de Abreu e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
PL 10/2025 - Aprovado em 27-03-2025
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Lei 1536.2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Cândido de Abreu e dá outras providências
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