LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1540 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 15 |
| Súmula: | Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei 1540.2025 - Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal de Educação - FME
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