Compete a Comissão de Ética Parlamentar examinar, receber e emitir parecer, em forma de Projeto de Resolução, sobre todas as matérias e denuncias provenientes de faltas, excessos ou de decorro parlamentar que envolva membros do Poder Legislativo de Cândido de Abreu.

Parágrafo único. Resolução própria originária da Mesa Diretiva disciplinará os trabalhos e as funções da Comissão de Ética Parlamentar.