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VEREADORES: Gisele Kwiatkowski de Oliveira
(PSD).
 
Projeto de Lei nº. 13/2019
 

Súmula: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre umóvel integrante do patrimônio de portadortes de Neoplasia Maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.

  Anexo
 
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