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02/07/2019 10:14:28

MESA DIRETORA
 
MESA DIRETORA

Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

I. propor ao Plenário projeto de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

II. propor projetos de Lei que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;

III. propor os Projetos de Resolução e Decreto Legislativo concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

IV. elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 1º de agosto a proposta orçamentária da Câmara, para ser incluída na proposta Geral do Município;

V. enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 1º de março, as Contas do exercício anterior;

VI. declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou lei pertinente à matéria, assegurada ampla defesa;

VII. representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

VIII. organizar o cronograma de desembolso das dotações da Câmara;

IX. proceder à redação final das Resoluções e Decretos Legislativos;

X. deliberar sobre a convocação de Sessões Extraordinárias na Câmara;

XI. receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XII. deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da Sede da Edilidade;

XIII. determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior.

  Membros da Mesa Diretora
Pedro Cesar Derbli
Presidente
Gisele Kwiatkowski de Oliveira
Vice-Presidente
Gustavo Pereira Michalichen
1º Secretário
Luis Carlos Piazzon de Oliveira
2º Secretário
 
  Atribuição da Mesa Diretora
Atribuições da Mesa Diretora
 

Horário de atendimento: das 8h:00m às 11h:30m e das 13h:00m às 17h:30m.

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