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O Papel da Câmara e dos Vereadores - Lista de Artigos

 
Poder Legislativo

Município

Município é a unidade territorial e política, componente da ordem federativa que enfeixa a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Tem a sua autonomia administrativa, política e financeira, entretanto respeitando mutuamente as respectivas esferas de atuação e competência (Estado e União).

 

 
 
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