Câmara Municipal de Cândido de Abreu

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CÂMARA MUNICIPAL DE Cândido de Abreu

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 1540/2025 - Projeto: 15 Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1539/2025 - Projeto: 13 Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 671, de 5 de julho de 2011, para alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social e para fins de acrescer atribuições aos cargos de Assessor Simbologia C3 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1538/2025 - Projeto: 12 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1537/2025 - Projeto: 11 Altera a redação do Art. 235 da Lei Municipal nº 327 de 12 de março de 1999, que instituiu o Código Tributário do Município.
	Código Tributário	nº 1537/2025 - Projeto: 11 Altera a redação do Art. 235 da Lei Municipal nº 327 de 12 de março de 1999, que instituiu o Código Tributário do Município.
	Lei Municipal	nº 1536/2025 - Projeto: 10 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Cândido de Abreu e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1535/2025 - Projeto: 09 Dispõe sobre a criação do cargo de Advogado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e acresce um cargo de Administrador no Quadro Permanente do Município de Cândido de Abreu e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1534/2025 - Projeto: 08 Altera a Estrutura das Secretarias Municipais de Gabinete, Viação e Serviços Urbanos, Secretaria de Saúde, Educação e Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Licitações e Contratos e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1533/2025 - Projeto: 07 Concede reajuste de remunerações e subsídios aos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cândido de Abreu, conforme especifica.
	Lei Municipal	nº 1532/2025 - Projeto: 05 Altera a remuneração fixada no Anexo II – Tabela de Vencimentos integrante da Lei Municipal nº 671, de 5 de julho de 2011, Simbologia C2A, C2 e C3 e dá outras providências

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