LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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| Número: | 63 |
| Ano: | 2026 |
| Projeto: | 63 |
| Súmula: | PL 63.2026 - Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal de Educação Básica |
| ANEXOS | |
Processo aprovado em 05/03/2026
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PL 63.2026 - Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal de Educação Básica
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