Câmara Municipal de Cândido de Abreu

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CÂMARA MUNICIPAL DE Cândido de Abreu

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Projeto de Lei	nº 66/2026 - Projeto: 66 PL 66.2026 - Subvenção social em favor do RECANTO DOS VELHINHOS DO LAR SANTO ANTONIO\r\n
	Projeto de Lei	nº 65/2026 - Projeto: 65 PL 65.2026 - Altera a Lei nº 1280, que disciplina as funções de CONTROLE INTERNO na Administração Direta e Indireta do Município\r\n
	Projeto de Lei	nº 64/2026 - Projeto: 64 PL 64.2026 - Majora remunerações aos Servidores Públicos do Município em 4,26%\r\n
	Projeto de Lei	nº 63/2026 - Projeto: 63 PL 63.2026 - Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal de Educação Básica\r\n
	Projeto de Lei	nº 62/2026 - Projeto: 62 PL 62.2026 - Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 23.584.952,70\r\n
	Lei Municipal	nº 1592/2026 - Projeto: 63 Fixa o piso salárial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e atualiza a tabela de vencimentos do quadro permanente do Magistério Municipal.\r\n
	Lei Municipal	nº 1591/2026 - Projeto: 65 Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1280, de 12 de setembro de 2019, que disciplina as funções de controle na Administração Direta e Indireta do Município de Cândido de Abreu.\r\n
	Lei Municipal	nº 1590/2026 - Projeto: 66 Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social em favor do RECANTO DOS VELHINHOS DO LAR SANTO ANTONIO, como especifica e dá outras providências.\r\n
	Lei Municipal	nº 1589/2026 - Projeto: 62 Abre Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 23.584.952,70\r\n
	Lei Municipal	nº 1588/2026 - Projeto: 64 Majora remunerações e dá outras providências.\r\n

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